Última atualização: 10 de outubro de 2026.
1. Natureza do conteúdo
O Fisco Fácil e o perfil associado no Instagram publicam conteúdo informativo e educacional sobre a Reforma Tributária do consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo).
O conteúdo não constitui consultoria, parecer ou orientação jurídica, contábil ou tributária e não cria relação profissional de qualquer natureza com o leitor. As matérias tratam das regras em termos gerais. Elas não analisam a situação concreta de nenhuma pessoa ou empresa.
Antes de tomar qualquer decisão (enquadramento, opção de regime, parametrização de sistemas, emissão de documentos fiscais, recolhimento de tributos, planejamento), consulte um contador, advogado ou outro profissional habilitado e confira o texto oficial da norma.
2. Fundamentação e data de corte
Toda matéria traz, ao final, a seção "Fundamentação legal e técnica", que relaciona:
- a legislação aplicável (Constituição, leis complementares e ordinárias), com indicação dos dispositivos (artigos, parágrafos, incisos);
- os regulamentos e atos normativos (decretos, resoluções do Comitê Gestor do IBS e do Comitê Gestor do Simples Nacional, atos conjuntos, portarias);
- os manuais, notas técnicas e informes técnicos dos documentos fiscais eletrônicos, quando o tema envolver NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e ou outros;
- o nível de verificação de cada fonte: texto oficial (lido na fonte oficial), fonte oficial (texto não lido), fonte secundária ou a confirmar.
Cada matéria também informa a data de corte, que é a data em que a legislação foi conferida. A Reforma está em plena regulamentação, e normas posteriores a essa data podem alterar o que foi publicado. O que vale é sempre o texto oficial vigente na data do fato gerador.
3. O que não fazemos
- Não publicamos números presumidos como se fossem lei. Alíquota ou prazo que ainda não foi fixado em norma aparece como pendente.
- Não apresentamos projetos de lei, minutas ou propostas como regras em vigor. Quando citados, são identificados como tais.
- Não reproduzimos boatos ou interpretações sem fundamento normativo. Opiniões e interpretações, quando houver, vêm identificadas como análise do autor e separadas da descrição da norma.
4. Limitação de responsabilidade
Adotamos cuidado na pesquisa e na conferência das fontes. Mesmo assim, não garantimos que o conteúdo esteja completo, atualizado ou livre de erros, nem que se aplique ao caso de cada leitor.
Na máxima extensão permitida pela legislação, o autor não se responsabiliza por decisões tomadas, ou deixadas de tomar, com base exclusiva no conteúdo do site ou das redes sociais, nem por prejuízos, multas, autuações ou perdas decorrentes desse uso. Isso inclui informações que se tornaram desatualizadas por alteração normativa posterior à data de corte.
Links para sites de terceiros (órgãos públicos, entidades, imprensa) são fornecidos por conveniência. Não respondemos pelo conteúdo, pela disponibilidade nem pelas alterações desses sites.
5. Conteúdo de terceiros e citações
Trechos de normas são reproduzidos a partir das fontes oficiais, com indicação da norma e do dispositivo. A legislação é de domínio público (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV). Citações de outras obras respeitam o direito de citação, com indicação da fonte.
6. Correções
Erros acontecem, e corrigi-los rápido faz parte do compromisso com o leitor.
- Se você encontrar um erro, envie a indicação com a norma e o dispositivo que fundamentam a correção, pelo Instagram ou pelo contato informado no site.
- Correções relevantes são feitas na própria matéria, com nota indicando o que mudou e quando. Não apagamos silenciosamente o texto anterior.
- Quando a mudança decorre de nova norma, a matéria original é mantida como registro histórico e uma nova matéria é publicada.
7. Uso de ferramentas de apoio
A pesquisa e a redação podem contar com ferramentas de automação e inteligência artificial. Todo conteúdo é revisado pelo autor e conferido com as fontes oficiais antes da publicação, e a responsabilidade editorial é do autor.
8. Livros, cursos e indicações
Quando o site indicar livros, cursos ou produtos do próprio autor, a indicação será identificada como tal. O conteúdo das matérias não é condicionado à venda desses produtos.
9. Direitos autorais
Os textos, artes e a organização do conteúdo do Fisco Fácil são protegidos por direitos autorais. É permitido compartilhar links e citar trechos curtos com indicação da fonte e link para a matéria. A reprodução integral depende de autorização.
10. Alterações deste aviso
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