A Reforma criou a devolução personalizada do IBS e da CBS, conhecida como cashback, para famílias de baixa renda (LC 214, art. 112).
Quem recebe
O responsável por família cadastrada no CadÚnico, com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, residente no Brasil, entre outros requisitos (LC 214, art. 113).
Quanto volta
| Consumo | CBS devolvida | IBS devolvido | Dispositivo |
|---|---|---|---|
| Botijão de gás de até 13 kg, energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações | 100% | 20% | art. 118, I |
| Demais compras | 20% | 20% | art. 118, II |
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem fixar, por lei própria, percentuais maiores para a sua parcela (art. 118, § 1º). Os 100% da CBS do inciso I já são o máximo (art. 118, § 3º). A devolução nunca pode ser maior do que o tributo efetivamente suportado pela família (art. 120).
Resumo: o cashback devolve parte do imposto pago por famílias de baixa renda, com devolução maior nos serviços essenciais.
Fundamentação legal e técnica
Situação da legislação em 8 de outubro de 2026. Normas podem ser alteradas depois desta data; confira sempre o texto oficial vigente.
Legislação
- Lei Complementar 214/2025 — arts. 112, 113, 118 e 120texto oficialInstitui o IBS, a CBS e o IS; regras de incidência, base, alíquotas, créditos, regimes, transição (arts. 343 a 369).
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