Crédito presumido: o que é e para que serve o cCredPres

Na regra geral, você só tem crédito de IBS e CBS sobre o imposto que foi cobrado na compra. Mas há exceções: os créditos presumidos.

O que é

Crédito presumido é um crédito que a lei concede em situações específicas, mesmo quando não houve IBS ou CBS cobrado na aquisição. Ele serve para evitar que o imposto pago lá atrás na cadeia vire custo.

A própria LC 214 confirma: compras imunes, isentas, com alíquota zero, diferimento ou suspensão não dão crédito, mas isso não impede os créditos presumidos expressamente previstos (art. 49, parágrafo único).

Exemplos da LC 214

Situação	Artigo
Compra de produtor rural não contribuinte	art. 168
Frete de transportador autônomo pessoa física não contribuinte	art. 169
Compra de resíduos para reciclagem de pessoa física e cooperativas	art. 170
Compra de bem móvel usado de pessoa física para revenda	art. 171

Há outros casos, como os do regime automotivo e da Zona Franca de Manaus.

O código cCredPres

Na nota fiscal, o crédito presumido é identificado pelo cCredPres, um código de 2 dígitos. A tabela oficial está no Informe Técnico 2025.002 (versão de 22/06/2026). Ela informa, para cada código:

• o artigo da LC 214 que fundamenta o crédito;
• se o crédito é apropriado pela própria nota ou por evento;
• a alíquota do crédito (fixa, efetiva ou calculada e divulgada anualmente).

Atenção: em alguns casos, como o do produtor rural, a alíquota é calculada e divulgada anualmente. Não use percentual que ainda não foi publicado.

Crédito por evento

Quando a tabela indica apropriação por evento, quem tem direito ao crédito registra na NF-e o evento 211110 – Solicitação de Apropriação de crédito presumido (NT 2025.002-RTC, item 8.1).

Resumo: crédito presumido é um crédito de IBS/CBS que a lei permite mesmo sem imposto cobrado na compra. Os principais casos estão nos arts. 168 a 171 da LC 214. Na nota, é identificado pelo cCredPres, e alguns exigem o evento 211110.