A LC 214/2025 criou o IBS. Mas uma lei não desce a todos os detalhes. Para isso existe o regulamento.
O que é
A Resolução CGIBS nº 6, de 30/04/2026, é o Regulamento do IBS. Ela foi editada pelo Comitê Gestor do IBS, que tem a competência de editar o regulamento único do imposto (LC 227, art. 2º, I).
"Único" quer dizer: uma só regra para todos os Estados, o DF e os Municípios. Acabam as milhares de legislações diferentes do ICMS e do ISS.
Como ele é organizado
São cerca de 610 artigos, divididos em três livros:
| Livro | Conteúdo |
|---|---|
| I | Normas comuns ao IBS e à CBS |
| II | Normas específicas do IBS |
| III | Disposições finais |
Os temas incluem: incidência, base de cálculo, alíquotas, split payment, apuração, créditos, regimes diferenciados e específicos, obrigações acessórias, multas e transição.
E a CBS?
A CBS tem regulamento próprio: o Decreto 12.955/2026, do governo federal. Como muitas regras são iguais, a Portaria Conjunta MF/CGIBS 7/2026 reconheceu como comuns ao IBS e à CBS as disposições do Livro I do Decreto e do Regulamento do IBS.
Na prática: para regras comuns, os dois regulamentos dizem a mesma coisa.
Vigência: nem tudo vale agora
A Resolução CGIBS 13/2026 alterou o art. 617 do Regulamento, que trata da vigência. Partes dele começam em datas diferentes. Exemplos:
- cadastro e obrigatoriedade de documento fiscal: a partir do 1º dia do 4º mês após a publicação;
- vários dispositivos: a partir de 01/01/2027;
- outros: a partir de 01/01/2029.
Antes de aplicar um artigo, confira se ele já está valendo.
Hierarquia
- Constituição (EC 132/2023);
- Lei complementar (LC 214/2025 e LC 227/2026);
- Regulamento (Resolução CGIBS 6/2026 e Decreto 12.955/2026);
- Atos conjuntos, portarias e notas técnicas.
O regulamento não pode contrariar a lei.
Resumo: a Resolução CGIBS 6/2026 é o regulamento único do IBS, com cerca de 610 artigos. A CBS tem o Decreto 12.955/2026, e as regras comuns são iguais nos dois. A vigência é escalonada: confira a data de cada artigo.
Fundamentação legal e técnica
Situação da legislação em 8 de outubro de 2026. Normas podem ser alteradas depois desta data; confira sempre o texto oficial vigente.
Legislação
- Lei Complementar 227/2026 — art. 2º, Itexto oficialInstitui o Comitê Gestor do IBS, o processo administrativo do IBS, trata do ITCMD e altera a LC 214 (inclui a dispensa de recolhimento de 2026, art. 348 §§ 1º a 4º) e a LC 123.
Regulamentos e atos normativos
- Resolução CGIBS 6/2026 — Livros I a III (regulamento único do IBS)texto oficialRegulamento do IBS (cerca de 610 artigos): incidência, base, alíquotas, split payment, apuração, créditos, regimes específicos, obrigações acessórias, multas, transição.
- Resolução CGIBS 13/2026 — nova redação do art. 617 do Regulamentotexto oficialAltera o art. 617 do Regulamento do IBS (vigência): cadastro e obrigatoriedade de documento fiscal (art. 112) a partir do 1º dia do 4º mês após a publicação; arts. 245-250, 252-258, 515, 525 e 526 a partir de 01/01/2027; arts. 517-564 (parte) e 615 a partir de 01/01/2029.
- Portaria Conjunta MF/CGIBS 7/2026 — art. 1º (disposições comuns ao IBS e à CBS)texto oficialReconhece como disposições comuns ao IBS e à CBS as do Livro I do Decreto 12.955/2026 e do Regulamento do IBS.
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