Em 2026, a Reforma está em fase de teste. A lei define alíquotas pequenas, de 0,9% de CBS (LC 214, art. 346) e 0,1% de IBS estadual (art. 343), que servem para testar os sistemas, as notas fiscais e a apuração.
Precisa recolher?
Não, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas. A LC 227/2026 incluiu na LC 214 o seguinte dispositivo:
"Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação." — LC 214, art. 348, § 1º
Ou seja, o foco de 2026 é informar corretamente o IBS e a CBS nos documentos fiscais (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e outros).
Três cuidados
- PIS e Cofins continuam sendo pagos integralmente em 2026 (art. 348, § 2º). Não confunda o teste com a extinção desses tributos, que só ocorre em 2027.
- Simples Nacional: as alíquotas de teste não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples em 2026 (art. 348, III, "c").
- Errou na obrigação acessória? Se houver autuação, a empresa é intimada a corrigir em 60 dias, e a correção extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º).
Resumo: em 2026, preencha certo e cumpra as obrigações acessórias. O imposto novo de verdade começa em 2027, com a CBS.
Fundamentação legal e técnica
Situação da legislação em 8 de outubro de 2026. Normas podem ser alteradas depois desta data; confira sempre o texto oficial vigente.
Legislação
- Lei Complementar 214/2025 — art. 343 (IBS 0,1%), art. 346 (CBS 0,9%) e art. 348, I a III e §§ 1º a 4ºtexto oficialInstitui o IBS, a CBS e o IS; regras de incidência, base, alíquotas, créditos, regimes, transição (arts. 343 a 369).
- Lei Complementar 227/2026 — inclusão dos §§ 1º a 4º no art. 348 da LC 214texto oficialInstitui o Comitê Gestor do IBS, o processo administrativo do IBS, trata do ITCMD e altera a LC 214 (inclui a dispensa de recolhimento de 2026, art. 348 §§ 1º a 4º) e a LC 123.
- Emenda Constitucional 132/2023 — ADCT art. 125texto oficialAltera o Sistema Tributário Nacional: cria IBS (art. 156-A), CBS (art. 195, V) e IS; transição no ADCT arts. 125 a 133.
Regulamentos e atos normativos
- Resolução CGIBS 6/2026 — arts. 465 e 596texto oficialRegulamento do IBS (cerca de 610 artigos): incidência, base, alíquotas, split payment, apuração, créditos, regimes específicos, obrigações acessórias, multas, transição.
Manuais, notas e informes técnicos
- Nota Técnica NF-e/NFC-e 2025.002-RTC — grupo IBSCBS na NF-e e NFC-etexto oficialGrupo IBS/CBS/IS na NF-e e NFC-e (versão 1.40 em maio/2026; v1.51 no acervo).
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