CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços
- De quem é: União (federal).
- Quem administra: Receita Federal do Brasil.
- Substitui: PIS e Cofins.
- Regulamento: Decreto 12.955/2026, publicado em 30/04/2026.
IBS — Imposto sobre Bens e Serviços
- De quem é: estados, Distrito Federal e municípios. Cada ente fixa a sua parte da alíquota.
- Quem administra: o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), criado pela LC 227/2026, que reúne representantes de estados e municípios.
- Substitui: ICMS e ISS.
- Regulamento: Resolução CGIBS nº 6/2026, com cerca de 610 artigos.
IS — Imposto Seletivo
- De quem é: União.
- Incide sobre: bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, entre outros previstos na LC 214.
- Quando começa: 2027. As alíquotas dependem de lei ordinária, que ainda está pendente.
O que IBS e CBS têm em comum
IBS e CBS seguem as mesmas regras de fato gerador, base de cálculo, créditos e regimes. Por isso aparecem juntos nas notas fiscais, no grupo "IBSCBS" do XML. A diferença está no destinatário do dinheiro e em quem fiscaliza.
Dica: quando alguém falar em "IVA" ou "IVA dual", está se referindo ao conjunto IBS + CBS.
Fundamentação legal e técnica
Situação da legislação em 8 de outubro de 2026. Normas podem ser alteradas depois desta data; confira sempre o texto oficial vigente.
Legislação
- Emenda Constitucional 132/2023 — CF art. 153, VIII (IS); art. 156-A (IBS); art. 195, V (CBS)texto oficialAltera o Sistema Tributário Nacional: cria IBS (art. 156-A), CBS (art. 195, V) e IS; transição no ADCT arts. 125 a 133.
- Lei Complementar 214/2025 — art. 1º; arts. 409 a 438 (Imposto Seletivo)texto oficialInstitui o IBS, a CBS e o IS; regras de incidência, base, alíquotas, créditos, regimes, transição (arts. 343 a 369).
- Lei Complementar 227/2026 — institui o Comitê Gestor do IBStexto oficialInstitui o Comitê Gestor do IBS, o processo administrativo do IBS, trata do ITCMD e altera a LC 214 (inclui a dispensa de recolhimento de 2026, art. 348 §§ 1º a 4º) e a LC 123.
Regulamentos e atos normativos
- Decreto 12.955 — Regulamento da CBStexto oficialRegulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS (DOU 30/04/2026).
- Resolução CGIBS 6/2026 — Regulamento do IBStexto oficialRegulamento do IBS (cerca de 610 artigos): incidência, base, alíquotas, split payment, apuração, créditos, regimes específicos, obrigações acessórias, multas, transição.
Outras fontes
- Pendênciafonte secundáriaLei ordinária com as alíquotas do Imposto Seletivo (vigência 01/01/2027) ainda não enviada/aprovada; PLP 42/2026 propõe teto de 0% a 5%.
Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria. Leia o aviso legal. Encontrou um erro? Veja como pedir correção.