Tabelas para o Fisco
Referência rápida para quem fiscaliza o IBS e a CBS
Tabelas de consulta com fonte e dispositivo em cada linha, revisadas pelo monitor de legislação do site.
Calendário dos documentos fiscais eletrônicos
Revisado em 23 de outubro de 2026 · base: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (DOU 31/07/2026) e Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 (DOU 03/08/2026)Para cada DF-e do IBS e da CBS, o leiaute, a data de produção, a obrigatoriedade, a rejeição e se há imposto cobrado com base no documento.
| Documento | Leiaute RTC | Destaca IBS/CBS? | Leiaute em produção | Obrigatório desde | Rejeição sem campos | Cobra o imposto? | Situação | Fonte |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| NF-e (55)Mercadorias entre empresas | NT 2025.002-RTC v1.51; NT 2026.007 | Sim, grupo IBSCBS por item | out/2025 (v1.10) | 03/08/2026 · monofásicos 01/01/2027 · sem IE 01/12/2026 (NT 2026.007, produção 03/11/2026) | Suspensa (v1.51, CRT 3) | Sim, regra geral | em produção | AC 4/2026, art. 1º, I, §§ 2º e 4º |
| NFC-e (65)Varejo ao consumidor | NT 2025.002-RTC v1.51 | Sim | out/2025 (v1.10) | 03/08/2026 | Suspensa (v1.51) | Sim | em produção | AC 4/2026, art. 1º, II |
| NFS-e nacionalServiços (lista da LC 116) | NT 007 SE/CGNFS-e RTC v1.0 | Sim | a confirmar | 01/10/2026 serviços em geral · 01/12/2026 plataformas, subitens 1.03/1.05/1.09/16.01, bens imateriais, condomínios, locações · Simples: Emissor Nacional 01/11/2026 (Res. CGSN 191) e campos 01/01/2027 | a confirmar | Sim | em produção | AC 4/2026, art. 1º, III, a–h |
| NFS-e ViaExploração de via (pedágio) | a confirmar | Sim | a confirmar | 03/08/2026 | a confirmar | Sim | a confirmar | AC 4/2026, art. 1º, XIII |
| CT-e (57)Transporte de cargas | NT 2025.001-RTC v1.14b; NT 2026.002-RTC v1.01 | Sim | homologação 01/07/2026; produção com campos facultativos | 03/08/2026 | Postergada para data futura (NT 2026.002-RTC) | Sim · IBS no local da entrega (art. 11, VII) | em produção | AC 4/2026, art. 1º, IV |
| CT-e OS (67)Outros serviços de transporte | NT 2025.001-RTC v1.14b | Sim | homologação 01/07/2026 | 03/08/2026 | Postergada | Sim | em produção | AC 4/2026, art. 1º, V |
| GTV-e (64)Transporte de valores | NT 2025.001-RTC (família CT-e) | a confirmar | a confirmar | 03/08/2026 | a confirmar | a confirmar | a confirmar | AC 4/2026, art. 1º, VIII |
| MDF-e (58)Manifesto da carga | sem grupo IBSCBS | Não (vincula NF-e e CT-e) | n/a | 03/08/2026 (rol do AC 1/2025) | n/a | Não | sem tributo no documento | AC 4/2026, art. 1º, VII |
| BP-e (63)Transporte de passageiros | NT 2025.001-RTC (BP-e); NT 2026.002-RTC v1.01 | Sim | homologação 01/07/2026 | 03/08/2026 rodoviário e demais · 01/12/2026 semiurbano, metropolitano e aéreo | Postergada | Sim · reduções arts. 285 e 286 | em produção | AC 4/2026, art. 1º, VI, a–c |
| NF3e (66)Energia elétrica | NT 2025.001-RTC (NF3e); NT 2026.002-RTC v1.01 | Sim | homologação 01/07/2026 | 03/08/2026 | Postergada | Sim · execução continuada (art. 10, § 3º) | em produção | AC 4/2026, art. 1º, IX e § 6º |
| NFCom (62)Comunicação | NT 2025.001-RTC v1.12a; NT 2026.002 v1.01a | Sim · campos pDevTrib/vDevTrib | homologação 01/07/2026 | 01/10/2026 | Postergada | Sim · execução continuada | em produção | AC 4/2026, art. 1º, X e § 6º |
| DC-e (99)Declaração de conteúdo | sem grupo IBSCBS | Não | n/a | 03/08/2026 | n/a | Não | sem tributo no documento | AC 4/2026, art. 1º, XII |
| NFGas (76)Gás canalizado | novo · Nota Orientativa EFD 2026.001 | Sim | a confirmar | 01/12/2026 | a confirmar | Sim · execução continuada | novo documento | AC 1/2025, art. 2º, § 2º; AC 4/2026, art. 1º, XI |
| NFAg (75)Água e saneamento | novo | Sim | a confirmar | 01/12/2026 | a confirmar | Sim · execução continuada | novo documento | AC 4/2026, art. 1º, XVI e § 6º |
| NF-e ABI (77)Alienação de bens imóveis | novo | Sim | a confirmar | 01/12/2026 | a confirmar | Sim · regime de imóveis (arts. 251 ss.) | novo documento | AC 4/2026, art. 1º, XVIII |
| DeREDeclaração dos regimes específicos | pacote técnico v1.1.0 (AC 3/2026) | Débito por declaração, não por nota | a confirmar | eventos de tabela 01/10/2026 · periódicos mensais 15/11/2026 (competência out/2026) · demais 01/01/2027 | n/a | Sim · serviços financeiros, planos de saúde, prognósticos | novo documento | AC 4/2026, art. 1º, XVII e § 5º |
| DIRDeclaração (a definir) | sem leiaute publicado | a confirmar | a confirmar | 01/10/2026 | n/a | a confirmar | a confirmar | AC 4/2026, art. 1º, XV |
| DuimpImportação de bens materiais | atributos por NCM e cClassTrib | Sim, na importação | a confirmar | 01/01/2027 | n/a | Sim · FG no desembaraço | a confirmar | AC 4/2026, art. 1º, XIV e § 3º |
Cobrança por ano (regra geral)
2026: destaque de 0,9% CBS + 0,1% IBS, recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214, art. 348). 2027: CBS em alíquota cheia e IBS 0,1%. 2029 a 2032: IBS sobe e ICMS/ISS caem. 2033: regime integral.
Exceções do Ato Conjunto 4/2026
Simples Nacional: todos os documentos em 01/01/2027 (art. 1º, § 1º). NF-e de operações monofásicas: 01/01/2027 (§ 2º). Contribuinte de IBS/CBS que não é contribuinte do ICMS: NF-e em 01/12/2026 (§ 4º). Importação de bens materiais: prazo da Duimp (§ 3º).
Rejeição suspensa
O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 (DOU 03/08/2026) suspendeu, sem data final, a rejeição por falta dos campos de IBS/CBS na NF-e e NFC-e (NT 2025.002 v1.51) e no CT-e, BP-e, NF3e e NFCom (NT 2026.002-RTC v1.01). A obrigatoriedade continua; o que não há é rejeição automática.
Como ler esta tabela
"Leiaute em produção" é a data em que o ambiente de produção do autorizador passou a aceitar o grupo IBSCBS. "Obrigatório desde" é a data do Ato Conjunto 4/2026 a partir da qual o documento deve sair com os campos. "Rejeição sem campos" informa se o autorizador rejeita o documento emitido sem o grupo. "Cobra o imposto?" diz se há tributo devido com base naquele documento (o MDF-e e a DC-e, por exemplo, não carregam tributo). Linhas marcadas "a confirmar" aguardam leitura do texto oficial.
Fundamentação legal e técnica
Situação da legislação em 23 de outubro de 2026. Normas podem ser alteradas depois desta data; confira sempre o texto oficial vigente.
Legislação
- Lei Complementar 214/2025 — art. 348, § 1º (dispensa de recolhimento em 2026); art. 60texto oficialInstitui o IBS, a CBS e o IS; regras de incidência, base, alíquotas, créditos, regimes, transição (arts. 343 a 369).
Regulamentos e atos normativos
- Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 — art. 1º, incisos I a XVIII e §§ 1º a 6ºtexto oficialInício da obrigatoriedade dos DF-e do art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS: NF-e e NFC-e em 03/08/2026; NFS-e em 01/10/2026 (serviços do ISS em geral) e 01/12/2026 (plataformas digitais, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, bens imateriais, condomínios e outros). DOU 31/07/2026.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025 — art. 2º, §§ 1º e 2º (rol de documentos)texto oficialObrigações acessórias de 2026: rol de documentos fiscais eletrônicos recepcionados pelos regulamentos do IBS e da CBS (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, CT-e OS e outros) e prazo para observância em 2026 (DOU 23/12/2025).
- Resolução CGSN 191/2026 — arts. 59 e 79 da Res. CGSN 140/2018fonte oficial (texto não lido)Adia de 01/09 para 01/11/2026 a obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e para optantes do Simples Nacional (altera os arts. 59 e 79 da Res. CGSN 140/2018). Confirmada em notícia oficial do portal da NFS-e de 11/08/2026; texto no DOU não lido.
Manuais, notas e informes técnicos
- Nota Técnica NF-e/NFC-e 2025.002-RTC — v1.51 (campos IBS/CBS facultativos para CRT 3 a partir de 03/08/2026)texto oficialGrupo IBS/CBS/IS na NF-e e NFC-e (versão 1.40 em maio/2026; v1.51 no acervo).
- Nota Técnica NF-e/NFC-e 2026.007 — produção 03/11/2026texto oficialEmissão por contribuinte exclusivo de IBS/CBS sem Inscrição Estadual; homologação 01/09/2026, produção 03/11/2026.
- Nota Técnica CT-e 2025.001-RTC — v1.14btexto oficialGrupo IBS/CBS no CT-e e CT-e OS (v1.14b).
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