Quando nasce o IBS e a CBS? Fato gerador, serviço contínuo e pagamento antecipado

Em 1 minuto: O imposto nasce, em regra, quando a empresa entrega o produto ou o serviço. Alguns casos têm data própria, como transporte e serviços mensais. Se o cliente paga antes, o imposto também é cobrado antes e acertado depois.

Fato gerador é o momento em que nasce a obrigação de pagar o tributo. Para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a regra está no art. 10 da LC 214/2025.

A regra geral

O fato gerador ocorre no momento do fornecimento do bem ou do serviço. Vale mesmo quando a execução é continuada ou fracionada (art. 10, caput).

Momentos específicos (§ 1º)

Situação	Momento do fornecimento
Transporte iniciado no País	Início do transporte
Transporte de carga iniciado no exterior	Término do transporte
Demais serviços	Término do fornecimento
Bem sem documento fiscal idôneo	Quando o bem é encontrado
Bem apreendido ou abandonado vendido em licitação pública, ou leilão judicial	Aquisição do bem

Compras do governo (§ 2º)

Nas compras da administração direta, autarquias e fundações sujeitas ao art. 473 da LC 214/2025, o fato gerador ocorre no pagamento.

Execução continuada ou fracionada (§ 3º)

Com a redação da LC 227/2026, vale a primeira destas ocorrências:

1. quando se torna exigível a parcela de cada pagamento; ou
2. o pagamento da obrigação.

Exemplo: contrato mensal de manutenção. A parcela vence no dia 10 e o cliente paga no dia 5. O fato gerador ocorre no dia 5.

Pagamento antes do fornecimento (§ 4º)

Na data de cada parcela paga:

• há antecipação do IBS e da CBS;
• a base é o valor da parcela;
• a alíquota é a vigente na emissão do documento fiscal ou no pagamento, o que vier primeiro;
• a antecipação entra como débito na apuração.

Na data do fornecimento:

• calcula-se o valor definitivo sobre o total da operação, com alíquota vigente nessa data;
• se a antecipação foi menor, a diferença é débito;
• se foi maior, seguem-se as regras de pagamento indevido ou a maior.

Pontos de atenção

• Sem entrega: se o fornecimento não ocorrer, inclusive por distrato, aplicam-se as regras de cancelamento (§ 5º).
• Crédito do comprador: a extinção dos débitos antecipados permite o crédito, nos termos dos arts. 47 a 57 (§ 6º).
• Prazo curto: o regulamento pode permitir que a antecipação fique no período do fornecimento, se entre pagamento e entrega houver no máximo 5 dias (§ 7º).
• Transição: em 2027–2033 as alíquotas mudam todo ano. A data do fato gerador define qual alíquota usar.

O que o ERP precisa fazer

1. Separar a data do fato gerador da data de emissão, quando forem diferentes.
2. Tratar adiantamentos como antecipação, com débito na apuração.
3. Recalcular na entrega e lançar a diferença.
4. Em contratos continuados, usar a primeira entre vencimento e pagamento.

Resumo: o IBS e a CBS nascem no fornecimento. Há regras próprias para transporte, serviços, contratos continuados e compras públicas. Adiantamento gera antecipação, com acerto na entrega (LC 214/2025, art. 10).

Conteúdo informativo. Não substitui a análise de um profissional para o seu caso.