Venda com pagamento antecipado: quando nasce o IBS e a CBS

Em 1 minuto: Se o cliente paga antes de receber, o imposto novo começa a contar no pagamento. Na entrega, faz-se a conta final e desconta-se o que já foi pago. Se a venda for desfeita, o valor antecipado é devolvido como num cancelamento.

A Lei Complementar 214/2025 (LC 214), com a redação da LC 227/2026, trouxe uma regra própria para o pagamento antes do fornecimento. Ela muda a lógica que as empresas usavam no ICMS.

A regra da lei (art. 10)

O fato gerador do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) ocorre no fornecimento. Mas o § 4º trata do pagamento integral ou parcial feito antes:

1. No pagamento de cada parcela, são exigidas antecipações. A base é o valor da parcela paga. A alíquota é a vigente na data da emissão do documento fiscal eletrônico (DF-e) do pagamento ou na data do pagamento, o que vier primeiro. Esses valores entram como débito na apuração.
2. No fornecimento, calcula-se o valor definitivo sobre o total da operação, com as alíquotas da data do fornecimento. Se as antecipações forem menores, a diferença vira débito. Se forem maiores, aplicam-se as regras de pagamento a maior.

Outros pontos do artigo:

Dispositivo	O que diz
§ 3º	Execução continuada ou fracionada: fato gerador no primeiro entre exigibilidade da parcela e pagamento
§ 5º	Sem fornecimento (inclusive distrato): regras do cancelamento
§ 6º	O adquirente apropria crédito com a extinção das antecipações
§ 7º	O regulamento pode permitir lançar no período do fornecimento se houver até 5 dias entre pagamento e fornecimento

Como isso aparece na NF-e

A Nota Técnica (NT) 2025.002-RTC criou ferramentas para a apuração assistida ler essa sequência:

• Nota de débito tipo 06 (finNFe 6, tpNFDebito 06 – pagamento antecipado): emitida a cada recebimento.
• Grupo gPagAntecipado na NF-e da entrega: traz as chaves das notas de antecipação. É ele que permite abater o valor já antecipado.
• Evento 112140 (fornecimento não realizado com pagamento antecipado): usado na nota de antecipação quando a venda não se concretiza.

Atenção ao Ajuste SINIEF 49/2025

A cláusula segunda do Ajuste SINIEF 49/2025 trata da venda para entrega futura sob a ótica do ICMS. O texto fala em uma nota de saída, sem dizer que ela deve ser emitida por parcela. Ele também não menciona o grupo gPagAntecipado. Confira o leiaute vigente com o seu emissor antes de configurar o processo.

Mudança de alíquota no meio do caminho

Esse ponto pesa na transição. Uma venda paga em 2026 e entregue em 2027 terá antecipação com alíquotas de 2026 e cálculo definitivo com alíquotas de 2027. A diferença entra como débito ou como pagamento a maior.

Checklist para o ERP

1. Gerar nota de débito 06 a cada parcela recebida antes da entrega.
2. Usar a alíquota da data do pagamento ou da nota, a que vier primeiro.
3. Na entrega, referenciar todas as antecipações no gPagAntecipado.
4. Calcular o definitivo sobre o total e lançar só a diferença.
5. Prever o evento 112140 para distrato.

Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador.