Errei o IBS e a CBS na nota em 2026. E agora? Entenda o programa de conformidade

Em 2026, as notas fiscais já trazem o IBS e a CBS. É um ano de teste. Muita empresa ainda está ajustando o sistema. Por isso, o governo criou um programa de adaptação.

O que é esse programa

O nome oficial é PNCT: Programa Nacional de Conformidade Tributária. Ele está na LC 214/2025 (Lei Complementar), nos arts. 471-A a 471-C.

Para 2026, as regras estão no Ato Conjunto nº 5/2026. Ele foi assinado pela RFB (Receita Federal) e pelo CGIBS (Comitê Gestor do IBS). O foco é a "adaptação assistida": o Fisco acompanha e orienta a emissão das notas.

Quem já está dentro

Fica enquadrado quem cumpre as obrigações acessórias do IBS e da CBS. Obrigação acessória é a parte "burocrática": emitir a nota com os campos certos, por exemplo. Ninguém precisa pedir. Só fica fora quem se manifestar contra (art. 2º).

E quem ainda está errando

Dá para continuar no programa. Mas é preciso cumprir as quatro condições ao mesmo tempo (art. 2º, § 1º):

1. Melhorar aos poucos: cada vez mais notas com IBS e CBS corretos.
2. Responder no prazo aos avisos e intimações do Fisco.
3. Corrigir até 31/12/2026 os erros que o Fisco apontar.
4. Indicar um contador responsável pela conformidade.

O papel do contador

O Fisco pode mandar os avisos de erro direto para o contador. Para isso, a empresa precisa autorizar (art. 3º). O contador também pode pedir a autorregularização (corrigir por conta própria) e atender intimações em nome da empresa.

Aviso não é fiscalização

Os avisos de cruzamento de dados não tiram a chance de corrigir por conta própria. Isso vale enquanto não começar um procedimento fiscal formal (art. 2º, § 2º).

O que o ato não diz

O Ato Conjunto 5/2026 não traz uma lista de multas. Ele fala de enquadramento, prazos e do papel do contador. Se receber um aviso, fale com seu contador.

O que fazer agora

• Peça ao contador para conferir se suas notas saem com IBS e CBS.
• Fique de olho nos avisos do Fisco e responda no prazo.
• Anote: 31/12/2026 é o limite para corrigir o que for apontado.

Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado.