Em 1 minuto: A nota fiscal eletrônica agora tem dois tipos novos. Um serve para aumentar o imposto depois da venda; o outro, para reduzir. Quem emite a nota é a referência para dizer se é débito ou crédito.
O campo finNFe diz para que serve cada NF-e. A Reforma acrescentou duas finalidades, criadas para ajustar o IBS e a CBS depois da emissão.
A tabela completa
finNFe |
Finalidade | Uso típico |
|---|---|---|
| 1 | Normal | Venda, transferência, remessa |
| 2 | Complementar | Complementar valor ou imposto que saiu a menor |
| 3 | Ajuste | Ajustes de escrituração previstos na legislação |
| 4 | Devolução | Devolução de mercadoria, referenciando a nota original |
| 5 | Nota de crédito | Reduz o débito de IBS e CBS do emitente |
| 6 | Nota de débito | Gera débito de IBS e CBS para o emitente |
A NT 2025.002-RTC (item 4) define que "débito" e "crédito" são sempre do ponto de vista de quem emite: a nota de débito aumenta o imposto devido pelo emitente; a nota de crédito reduz.
Por que foi preciso criar notas novas
No IBS e na CBS, a apuração é montada a partir dos documentos fiscais. O Regulamento do IBS manda fazer os ajustes positivos e negativos "mediante a emissão de documento fiscal" (Resolução CGIBS nº 6/2026, art. 44, § 1º). Assim, multas, juros, perdas e outros ajustes, que antes ficavam só no livro de apuração, passam a ter nota própria.
Regras que valem para as novas finalidades
| Regra | O que exige | Rejeição |
|---|---|---|
| B25-110 | Nota de crédito deve ser de entrada (tpNF = 0) |
1161 |
| B25-120 | Nota de débito deve ser de saída (tpNF = 1) |
1162 |
| B25-80 | Em regra, notas 5 e 6 são "somente para IBS/CBS": não trazem ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, com exceções previstas na NT | 1001 |
O Ajuste SINIEF 49/2025 regula o uso dessas finalidades nos casos com reflexo no ICMS: entrega futura com pagamento antecipado, perda em estoque, redução de valores e recusa na entrega. Ele foi alterado cinco vezes em 2026 e passa a ser obrigatório para todos os contribuintes em 1º/01/2027 (Ajuste SINIEF 27/2026).
Onde valem
As finalidades 5 e 6 existem apenas na NF-e (modelo 55). A NFC-e não tem nota de crédito nem de débito.
Resumo: a NF-e passou a ter seis finalidades. As novas, 5 e 6, são as notas de crédito e de débito, usadas para ajustar o IBS e a CBS sem precisar de uma venda nova.
Fundamentação legal e técnica
Situação da legislação em 12 de outubro de 2026. Normas podem ser alteradas depois desta data; confira sempre o texto oficial vigente.
Regulamentos e atos normativos
- Resolução CGIBS 6/2026 — art. 44, § 1º (ajustes da apuração por documento fiscal)texto oficialRegulamento do IBS (cerca de 610 artigos): incidência, base, alíquotas, split payment, apuração, créditos, regimes específicos, obrigações acessórias, multas, transição.
- Ajuste SINIEF 49/2025 (consolidado) — cláusulas primeira a quinta-Atexto oficial
Manuais, notas e informes técnicos
- Nota Técnica NF-e/NFC-e 2025.002-RTC — item 4; campo finNFe (grupo B); tpNFDebito e tpNFCredito; regras B25-80, B25-110 e B25-120texto oficialGrupo IBS/CBS/IS na NF-e e NFC-e (versão 1.40 em maio/2026; v1.51 no acervo).
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